Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná
AGRAVO INTERNO Nº 0083667-52.2026.8.16.0000
DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Embargada: TROTS INDÚSTRIA DE ERVAS LTDA.
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES.
DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO REVOGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do relator pela qual não
conheceu do recurso de agravo de instrumento, por versar sobre matéria alheia ao
rol do art. 1.015/CPC, inexistindo demonstração de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se a decisão do relator incorre em erro ante a hipótese de cabimento
do agravo de instrumento no caso em exame.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No exercício de juízo de retratação, na forma do § 2º, do art. 1.021/CPC, em
atenção a entendimento assente no do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, impõe-se a
revogação da decisão agravada com o conhecimento e processamento do agravo de
instrumento impugnando decisão de primeiro grau que aplica ao caso as normas do
código de defesa do consumidor, invertendo-se o ônus probatório na forma de seu
art. 6º, inc. VIII e art. 1.015, inc. XI/CPC.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo Interno acolhido em sede de juízo de retratação.
Dispositivos relevantes citados: CPC: 1.015, XI, 1.021, § 2º.
Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp nº 1.938.798/SP, relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.910.001/PR,
relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; STJ, AREsp nº
2.249.352/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025;
STJ, AREsp nº 2.574.585/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026,
DJEN de 12/3/2026.
Vistos na forma do art. 1.021, § 2º/CPC.

I. RELATÓRIO
Insurge-se o banco requerido através dos presentes
embargos de declaração contra decisão monocrática proferida por este relator, pela
qual, no âmbito do agravo de instrumento, sob nº 0031715-34.2026.8.16.0000,
interposto em face de decisão interlocutória nos autos de ação anulatória de
negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, sob nº 0001239-
35.2025.8.16.0101, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de
Jandaia do Sul, considerando versar sobre matéria alheia ao rol do art. 1.015/CPC,
e inexistindo demonstração de urgência, não conheceu do r. recurso, na forma do
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná

Agravo Interno nº 0083667-52.2026.8.16.0000 – fls. 2 de 5

art. 932, inc. III/CPC (mov. 17.1/AI).
Sustenta, em síntese, o cabimento do agravo de
instrumento, na inteligência do art. 1.015, inc. XI/CPC, impugnando decisão que
aplicou ao caso em tela as normas do código de defesa do consumidor, invertendo o
ônus de sucumbência, de forma que “Ao se tratar de decisão que altera
substancialmente o regime probatório da demanda, a recorribilidade imediata é não
apenas admitida, mas necessária para evitar prejuízo processual irreversível, razão
pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita”.
Reiterando, quanto ao mérito da discussão, não estar
presente a condição de consumidora como destinatária final, tendo em vista a autora,
ora agravada, ser pessoa jurídica que adquiriu as cotas de consórcio sub judice para
fomento de sua atividade empresarial, notadamente para incremento de sua frota de
veículos, conforme reconhecido na própria petição inicial, estando ausentes também
a demonstração de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da parte para
produção de provas, revelando os autos, noutro lado, tratar-se de empresa com alta
capacidade econômica e que já havia negociado e aquirido anteriores cotas de
consórcio junto ao próprio agravante, pugnou-se pela realização do exercício de juízo
de retratação, revogando-se a decisão ora agravada com o prosseguimento do agravo
de instrumento, com seu provimento ao final, afastando a inversão do ônus
probatório (mov. 1.1/Ag).
Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, pelo não
provimento do recurso (mov. 10.1/Ag).
Eis, em síntese, o relatório.
II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
Em que pese em algumas oportunidades tenha se
entendido pelo não cabimento do recurso em hipóteses como a dos autos, deve-se
curvar-se ao entendimento da jurisprudência pelo cabimento da impugnação
imediata de decisão que delibera sobre a incidência do CDC e consequente inversão
do ônus probatório, na forma de seu art. 6º, inc. VIII, como se observa destes julgados
oriundos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS
DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA
PERÍCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO
DAS DESPESAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É cabível o agravo de
instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações
em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado
com art. 373, § 1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná

Agravo Interno nº 0083667-52.2026.8.16.0000 – fls. 3 de 5

distribuição dinâmica do art. 373, § 1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de
regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória."
(REsp 1802025/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
20/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp nº 1.938.798/SP, relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE
SEGURO. CDC. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso
especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório
ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Esta Corte Superior entende que "a
hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, XI, do CPC/15, deve ser interpretada
conjuntamente com o art. 373, § 1º, do mesmo Código, que contempla duas regras
jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral: a primeira diz
respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei,
de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; a
segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente
a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou
com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído
ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, sendo
ambas impugnáveis de imediato por agravo de instrumento. Precedente." (REsp
1831257/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 22/11/2019). (...). 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp nº
1.910.001/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de
responsabilidade por vício do produto, cumulada com pedido de reparação por danos
morais e materiais, ajuizada por consumidora em face de empresas fornecedoras de
dispositivo contraceptivo, alegando a ocorrência de problemas de saúde decorrentes do
uso do produto. 2. Decisão de primeiro grau reconheceu a existência de relação de
consumo e determinou a inversão do ônus da prova quanto à segurança do produto,
mas atribuiu à autora o encargo de provar os sintomas alegados e o nexo de causalidade
com o dispositivo. 3. O agravo de instrumento interposto contra essa decisão não
foi conhecido. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou
provimento ao agravo interno apresentado pela autora, mantendo a decisão que
inadmitiu o agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria tratada não
se enquadraria nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. Discute-se o cabimento de agravo de instrumento contra
decisão interlocutória que versa sobre inversão do ônus da prova em relações de
consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A inversão do ônus da prova em relações de
consumo, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é
impugnável por agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado do
Superior Tribunal de Justiça. 6. A interpretação do art. 1.015, XI, do CPC deve ser
realizada em conjunto com o art. 373, § 1º, do mesmo diploma, permitindo o
cabimento do agravo de instrumento nas hipóteses de redistribuição dinâmica do
ônus da prova. 7. A decisão interlocutória que versa sobre inversão do ônus da
prova possui aptidão para influenciar diretamente o julgamento do mérito,
justificando sua impugnação imediata por meio de agravo de instrumento. 8.
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que
seja julgado o agravo de instrumento interposto pela autora. (STJ, AREsp nº 2.249.352/DF,
relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO
DO ÔNUS DA PROVA E MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em recurso especial interposto
contra decisão que inadmitiu recurso especial, em demanda originada de ação de
cobrança de indenização securitária, na qual se discutiu a incidência do Código de
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná

Agravo Interno nº 0083667-52.2026.8.16.0000 – fls. 4 de 5

Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. 2. O Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina reconheceu o cabimento do agravo de instrumento por tratar
de redistribuição do ônus da prova, afastou a aplicação do CDC por inexistência de
relação de consumo e determinou a distribuição estática do ônus probatório; os
embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC e
foi aplicada multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório. II- QUESTÃO EM
DISCUSSÃO. 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão e
deficiência de fundamentação quanto aos limites do efeito devolutivo do agravo de
instrumento e à supressão de instância, com violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º,
IV, VI, do CPC; (ii) saber se os embargos de declaração opostos com propósito de
prequestionamento podem afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; (iii) saber se o
Tribunal excedeu os limites do agravo ao afastar o CDC e aplicar a regra do art. 373, I
e II, do CPC; e (iv) saber se incide a Súmula n. 83 do STJ diante do alinhamento do
acórdão recorrido à orientação desta Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Não há violação
dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, VI, do CPC, pois o acórdão enfrentou a controvérsia
sobre o art. 1.015 do CPC e a redistribuição do ônus da prova, afastando omissão,
contradição e obscuridade, com fundamentação suficiente. 5. Aplica-se a multa do art.
1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração apenas reiteram teses já
rejeitadas e visam rediscutir matéria decidida, caracterizando intuito protelatório. 6. O
cabimento do agravo de instrumento para decisões sobre redistribuição do ônus
da prova decorre do art. 1.015, XI, do CPC, e a consequência do afastamento do
CDC é a aplicação da regra geral do art. 373, I e II, do CPC. 7. Incide a Súmula n.
83 do STJ, pois o acórdão recorrido se alinha à orientação consolidada desta Corte
quanto ao art. 1.015, XI, do CPC e à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO
E TESE. 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há
violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, VI, do CPC quando o acórdão enfrenta a
controvérsia e afasta os vícios alegados; 2. Aplica-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
quando os embargos são manifestamente protelatórios; 3. O art. 1.015, XI, do CPC
autoriza o agravo de instrumento contra decisões de redistribuição do ônus da
prova e, afastado o CDC, incide a regra do art. 373, I e II, do CPC; 4. Incide a Súmula
n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está em consonância com a orientação desta
Corte." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015; 1.026, §
2º; 489, § 1, IV, VI; 1.022, II; 373, I, II; Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudência
relevante citada: STJ, Súmulas n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.802.025/RJ,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019; STJ, Edcl no
AgInt no AREsp n. 1039379/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 8/6/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.350.514/SP, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl
nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 281.948/PE, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgados em 24/6/2019. (STJ, AREsp nº 2.574.585/SC, relator Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026)
Daí porque, merece ser conhecido o agravo de
instrumento, na inteligência do art. 1.015, inc. XI/CPC.
III. DECISÃO
ANTE AO EXPOSTO, no exercício de juízo de retratação,
na forma do art. 1.021, § 2º/CPC, reconsidero a decisão ora agravada e determino o
prosseguimento do agravo de instrumento.
Comunique-se ao juízo de origem.
Junte-se cópia desta decisão nos autos do agravo de
instrumento nº 0031715-34.2026.8.16.0000, intimando-se as partes também
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
17ª Câmara Cível

Estado do Paraná

Agravo Interno nº 0083667-52.2026.8.16.0000 – fls. 5 de 5

naquele recurso, tornando-os conclusos, oportunamente, para julgamento pelo
Colegiado.
Intimem-se.
Curitiba, 11 de agosto de 2026.
Francisco Carlos Jorge
Relator
FCJ/ofs